TJDF APO - 874557-20140110315467APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA. DIÁRIA DE ASILADO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA DIÁRIA. LEI Nº 9.784/1999 APLICÁVEL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. ALei nº 9.784/99, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, prevê que o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração pode rever os seus atos a qualquer tempo. A partir de então, estabeleceu-se o prazo de cinco anos para que a Administração exerça seu poder de autotutela. 3. O ato de concessão de diária de asilado a militar reformado não pode ser revisto a qualquer tempo, em razão dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da estabilidade das relações entre a Administração e os particulares. 4. Apelações e Remessas Oficiais conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA. DIÁRIA DE ASILADO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA DIÁRIA. LEI Nº 9.784/1999 APLICÁVEL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. ALei nº 9.784/99, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, prevê que o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração pode rever os seus atos a qualquer tempo. A partir de então, estabeleceu-se o prazo de cinco anos para que a Administração exerça seu poder de autotutela. 3. O ato de concessão de diária de asilado a militar reformado não pode ser revisto a qualquer tempo, em razão dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da estabilidade das relações entre a Administração e os particulares. 4. Apelações e Remessas Oficiais conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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