TJDF APO - 874558-20140110647005APO
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS INCOMPLETOS. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca dos exames exigidos no edital do certame. 2. Areprovação do candidato em virtude da entrega incompleta de exames, por desconhecimento e razões alheias à sua vontade, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS INCOMPLETOS. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca dos exames exigidos no edital do certame. 2. Areprovação do candidato em virtude da entrega incompleta de exames, por desconhecimento e razões alheias à sua vontade, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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