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Jurisprudência


TJDF APO - 874558-20140110647005APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS INCOMPLETOS. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca dos exames exigidos no edital do certame. 2. Areprovação do candidato em virtude da entrega incompleta de exames, por desconhecimento e razões alheias à sua vontade, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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