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Jurisprudência


TJDF APO - 874560-20140110329399APO

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA REJEITADA. CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO QUE O CANDIDATO OCUPA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Formação constitui etapa do concurso público para Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, de modo que não é razoável e proporcional a exigência de exoneração do cargo público que o candidato ocupa antes de o candidato ser aprovado. 2. A acumulação ilícita se verifica quando há o exercício concomitante de dois cargos públicos incompatíveis, com a percepção de duas remunerações, o que não se verifica no caso dos autos, em que o Impetrante, ao ser autorizado a participar do Curso de Formação, se afastou do cargo que antes ocupava. 3. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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