TJDF APO - 874615-20130110774958APO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - REPERCURSÃO GERAL DA MATÉRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. 1. O sobrestamento do processo até o julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil) encontra-se submisso ao exame de admissibilidade do próprio recurso extraordinário, não ao julgamento do recurso de apelação. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a existência repercussão geral sobre a matéria em debate no RE 593.068/SC, há entendimento reiterado desta mesma Corte acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias em virtude do caráter indenizatório da parcela e da sua não incorporação à remuneração do servidor. 3. Este e. Tribunal também entende que as contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não incorporam à remuneração do servidor, haja vista o caráter contributivo e retributivo da Previdência Social, bem como a exclusão do adicional de férias da base cálculo da contribuição previdenciária do servidor público federal prevista no artigo 4º, § 1º, inciso X, da Lei nº 10.887/2004. 4. A limitação da pretensão em decorrência da prescrição quinquenal não implica sucumbência recíproca (Precedentes do e. STJ). 5. O termo a quo de incidência da correção monetária em repetição de indébito tributário ocorre a partir da cada desconto indevido (verbete nº 162 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 6. Remessa e recurso do réu conhecidos e desprovidos. Recurso dos autores conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - REPERCURSÃO GERAL DA MATÉRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. 1. O sobrestamento do processo até o julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil) encontra-se submisso ao exame de admissibilidade do próprio recurso extraordinário, não ao julgamento do recurso de apelação. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a existência repercussão geral sobre a matéria em debate no RE 593.068/SC, há entendimento reiterado desta mesma Corte acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias em virtude do caráter indenizatório da parcela e da sua não incorporação à remuneração do servidor. 3. Este e. Tribunal também entende que as contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não incorporam à remuneração do servidor, haja vista o caráter contributivo e retributivo da Previdência Social, bem como a exclusão do adicional de férias da base cálculo da contribuição previdenciária do servidor público federal prevista no artigo 4º, § 1º, inciso X, da Lei nº 10.887/2004. 4. A limitação da pretensão em decorrência da prescrição quinquenal não implica sucumbência recíproca (Precedentes do e. STJ). 5. O termo a quo de incidência da correção monetária em repetição de indébito tributário ocorre a partir da cada desconto indevido (verbete nº 162 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 6. Remessa e recurso do réu conhecidos e desprovidos. Recurso dos autores conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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