TJDF APO - 875180-20130111165054APO
CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO 01/2012-CEDF. REQUISITOS. FREQUENCIA MÍNIMA 75% DOS DIAS LETIVOS. DESCABIMENTO. 1. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (art. 4º, inc. V). 1.1. O legislador pretende o reconhecimento e a valorização das capacidades de cada indivíduo, admitindo inclusive a possibilidade de avaliação de aprendizagem que permita o avanço nos estudos pelo aluno, mediante aferição do desempenho. 2. Revela-se descabida a exigência de frequência mínima de 75% do total de horas letivas para fins de concessão do avanço escolar ao aluno que tiver logrado êxito em vestibular, porquanto deve prevalecer a demonstração da capacidade intelectual conjuntamente com os demais requisitos, consoante previsão no artigo 24, inciso V, item c, da Lei nº 9.394/96. 3. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO 01/2012-CEDF. REQUISITOS. FREQUENCIA MÍNIMA 75% DOS DIAS LETIVOS. DESCABIMENTO. 1. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (art. 4º, inc. V). 1.1. O legislador pretende o reconhecimento e a valorização das capacidades de cada indivíduo, admitindo inclusive a possibilidade de avaliação de aprendizagem que permita o avanço nos estudos pelo aluno, mediante aferição do desempenho. 2. Revela-se descabida a exigência de frequência mínima de 75% do total de horas letivas para fins de concessão do avanço escolar ao aluno que tiver logrado êxito em vestibular, porquanto deve prevalecer a demonstração da capacidade intelectual conjuntamente com os demais requisitos, consoante previsão no artigo 24, inciso V, item c, da Lei nº 9.394/96. 3. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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