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Jurisprudência


TJDF APO - 875351-20140111173353APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INTIMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CURSO DE NUTRIÇÃO. LICENCIATURA PLENA. REQUISITO NO EDITAL. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Inexistente prejuízo na defesa do Distrito Federal, a ausência de notificação não é causa de nulidade da sentença. 2. ALei Distrital nº 4.075/2007, que dispõe sobre a carreira do Magistério Público do Distrito Federal, exige, para ingresso no cargo de Professor de Educação Básica, habilitação específica, obtida em curso superior com licenciatura plena ou bacharelado com complementação pedagógica. 3. AResolução nº 05/2001 do Conselho Nacional de Educação dispõe ser necessária a Licenciatura em Nutrição para o exercício do magistério da referida disciplina, sendo, pois, legal a exigência de complementação pedagógica em Programa Especial de Licenciatura. 4. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 5. Considerar habilitado o candidato, sem que tenha apresentado todos os requisitos exigidos no edital, significa conferir-lhe tratamento especial, em evidente violação aos princípios da igualdade, impessoalidade e isonomia, tendo em vista que as regras editalícias devem ser cumpridas por todos os candidatos. 6. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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