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Jurisprudência


TJDF APO - 875461-20140110666527APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. A barreira etária imposta no edital para provimento de vaga em curso de formação ao quadro de oficiais do Distrito Federal conta com previsão constitucional (art. 11, §1º, da Lei nº 7.289/84). Entretanto, deve-se privilegiar a situação do candidato, que, mostra-se apto ao exercício do cargo, ainda mais quando o decurso do tempo, aliado aos recursos empregados na sua formação, recomendam a aplicação da Teoria do Fato Consumado, como forma de privilegiar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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