TJDF APO - 875468-20120111600619APO
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional da pretensão pelo recebimento das verbas atrasadas, em razão de ressarcimento por preterição, somente pode fluir após o reconhecimento de que a promoção é devida. Promovido o militar em ressarcimento de preterição por ter preenchido os requisitos legais, deve receber a graduação na patente como se houvesse sido promovido na época merecida. Os efeitos atribuídos ao caso devem ser retroativos à promoção a fim de garantir-lhe a respectiva alteração na escala hierárquica militar e o recebimento das diferenças salariais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional da pretensão pelo recebimento das verbas atrasadas, em razão de ressarcimento por preterição, somente pode fluir após o reconhecimento de que a promoção é devida. Promovido o militar em ressarcimento de preterição por ter preenchido os requisitos legais, deve receber a graduação na patente como se houvesse sido promovido na época merecida. Os efeitos atribuídos ao caso devem ser retroativos à promoção a fim de garantir-lhe a respectiva alteração na escala hierárquica militar e o recebimento das diferenças salariais.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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