TJDF APO - 875544-20130110143066APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MÉDICOS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CF. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA (60) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea c, permite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, apenas, que haja compatibilidade de horários e seja observada a limitação remuneratória disposta no inciso XI do art. 37. 2. Inexistindo norma legal que regulamente a carga horária passível de acumulação, tem-se que a garantia constitucional não pode ser afastada por mera interpretação, revelando-se ilegal o ato administrativo que determina ao obreiro fazer opção por apenas um dos cargos ocupados, para que sua jornada de trabalho se limite a sessenta (60) horas semanais. 3. Estabelecer limitação da jornada de trabalho dos servidores que acumulam cargos privativos de profissionais de saúde em sessenta (60) horas/semanais, por si só, levaria à interpretação restritiva do direito constitucional assegurado ao servidor, por ato administrativo, sem amparo legal, uma vez que não há lei específica nesse sentido. Ao contrário, a norma geral dos servidores públicos - a Lei nº 8.112/90, em seu § 2º do art. 118, apenas condiciona a possibilidade de acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não dispondo qualquer limitação acerca da carga horária máxima a ser cumprida. 4. Apelo e reexame necessário não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MÉDICOS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CF. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA (60) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea c, permite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, apenas, que haja compatibilidade de horários e seja observada a limitação remuneratória disposta no inciso XI do art. 37. 2. Inexistindo norma legal que regulamente a carga horária passível de acumulação, tem-se que a garantia constitucional não pode ser afastada por mera interpretação, revelando-se ilegal o ato administrativo que determina ao obreiro fazer opção por apenas um dos cargos ocupados, para que sua jornada de trabalho se limite a sessenta (60) horas semanais. 3. Estabelecer limitação da jornada de trabalho dos servidores que acumulam cargos privativos de profissionais de saúde em sessenta (60) horas/semanais, por si só, levaria à interpretação restritiva do direito constitucional assegurado ao servidor, por ato administrativo, sem amparo legal, uma vez que não há lei específica nesse sentido. Ao contrário, a norma geral dos servidores públicos - a Lei nº 8.112/90, em seu § 2º do art. 118, apenas condiciona a possibilidade de acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não dispondo qualquer limitação acerca da carga horária máxima a ser cumprida. 4. Apelo e reexame necessário não providos.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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