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Jurisprudência


TJDF APO - 875559-20130110905614APO

Ementa
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Mesmo ausente previsão no contrato, a incorporação por si só não deve ser causa de rescisão contratual, no caso de não ser verificada a ocorrência de prejuízo à sua execução e ao interesse público, devendo-se dar interpretação extensiva ao art. 78, VI, da Lei n.º 8.666/93, conforme entendimento do TCU. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2 - Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos. 3 - Se os documentos carreados aos autos da ação de cobrança não ostentarem força probante para ensejar a condenação do réu ao pagamento de serviços hospitalares, por não demonstrarem ter havido a alegada prestação de serviços, deve ser julgado improcedente o pedido condenatório aduzido na inicial. 4 - Assim, não logrando o autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, olvidando-se de se desincumbir do ônus que lhe competia na ação, nos termos preconizados no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, mostra-se, pois, imperiosa a improcedência do pedido. 5 - Apelação do réu e remessa oficial conhecidas e providas. Apelação do autor julgada prejudicada.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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