TJDF APO - 875625-20140110943828APO
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA CEB - TESTE FÍSICO - CORRIDA DE DOZE MINUTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que não impugnado o edital na esfera administrativa, faculta-se ao jurisdicionado o direito de submeter ao crivo do Poder Judiciário a legalidade do ato apontado como coator, porquanto, conforme estatuído na Carta Magna, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 1.1 Obséquio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos com preenchimento dos requisitos previstos em edital e em lei. 2.1. As regras editalícias devem estar anteriormente previstas em lei, pena de afronta ao princípio da legalidade. 3. A exigência editalícia de realização de corrida de doze minutos para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho da CEB fere os princípios da legalidade e da razoabilidade, seja porque não prevista em lei, seja porque nas atividades inerentes ao cargo não se encontra tarefas que demandem maior esforço físico ou especial preparo para o seu desenvolvimento. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA CEB - TESTE FÍSICO - CORRIDA DE DOZE MINUTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que não impugnado o edital na esfera administrativa, faculta-se ao jurisdicionado o direito de submeter ao crivo do Poder Judiciário a legalidade do ato apontado como coator, porquanto, conforme estatuído na Carta Magna, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 1.1 Obséquio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos com preenchimento dos requisitos previstos em edital e em lei. 2.1. As regras editalícias devem estar anteriormente previstas em lei, pena de afronta ao princípio da legalidade. 3. A exigência editalícia de realização de corrida de doze minutos para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho da CEB fere os princípios da legalidade e da razoabilidade, seja porque não prevista em lei, seja porque nas atividades inerentes ao cargo não se encontra tarefas que demandem maior esforço físico ou especial preparo para o seu desenvolvimento. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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