TJDF APO - 875684-20130110028350APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VIA ADEQUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DAS FATURAS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DA LEI Nº 9.427/1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. A ação monitória é via adequada para cobrança de faturas de energia elétrica em desfavor da Fazenda Pública. Para tanto, esses documentos devem conter os requisitos previstos no art. 83 da Resolução n.º 456/00 da ANEEL. 2. A inovação em sede de recurso é vedada pelo ordenamento jurídico por incorrer em manifesta supressão de instância. 3. É quinquenal o prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública, incidência do previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. O atraso no pagamento pelo ente federativo de faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica implica a incidência dos encargos moratórios previstos na Lei nº 9.427/96. 5. Tratando-se de causa em que vencido o Distrito Federal, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas às normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. 6. Negou-se provimentos aos recursos de ambas as partes e à remessa oficial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VIA ADEQUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DAS FATURAS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DA LEI Nº 9.427/1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. A ação monitória é via adequada para cobrança de faturas de energia elétrica em desfavor da Fazenda Pública. Para tanto, esses documentos devem conter os requisitos previstos no art. 83 da Resolução n.º 456/00 da ANEEL. 2. A inovação em sede de recurso é vedada pelo ordenamento jurídico por incorrer em manifesta supressão de instância. 3. É quinquenal o prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública, incidência do previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. O atraso no pagamento pelo ente federativo de faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica implica a incidência dos encargos moratórios previstos na Lei nº 9.427/96. 5. Tratando-se de causa em que vencido o Distrito Federal, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas às normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. 6. Negou-se provimentos aos recursos de ambas as partes e à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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