TJDF APO - 875749-20120110360847APO
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. ERRO NO ATENDIMENTO À GESTANTE. MORTE DO FETO NA 34ª SEMANA DE GESTAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando a ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência do dano e o nexo de causalidade, conforme preceitua o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 3. Se o conjunto probatório comprova a existência de graves e irreversíveis sequelas decorrentes de erro na prestação de atendimento à gestante quando esta já se encontrava na 34ª semana gestacional, evidencia-se o dever indenizatório, porquanto presente o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado à vitima. 4. O valor indenizatório na hipótese de abalo moral objetiva a compensação pelo sofrimento suportado pela ofendida e a punição do ofensor, evitando-se, assim, a reiteração de condutas lesivas. 5. A dor vivenciada pela paciente oportunizou infortúnios indeléveis e renováveis a cada dia, especialmente porque nunca saberá como seria aquele quarto filho que teve a vida interrompida por conduta despreparada da equipe médica. 6. Os danos materiais devem ser calculados sobre as avarias expressamente comprovadas e decorrentes do ato ilícito praticado. 7. Apelação do Distrito Federal e remessa necessária desprovidas e recurso da autora parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. ERRO NO ATENDIMENTO À GESTANTE. MORTE DO FETO NA 34ª SEMANA DE GESTAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando a ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência do dano e o nexo de causalidade, conforme preceitua o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 3. Se o conjunto probatório comprova a existência de graves e irreversíveis sequelas decorrentes de erro na prestação de atendimento à gestante quando esta já se encontrava na 34ª semana gestacional, evidencia-se o dever indenizatório, porquanto presente o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado à vitima. 4. O valor indenizatório na hipótese de abalo moral objetiva a compensação pelo sofrimento suportado pela ofendida e a punição do ofensor, evitando-se, assim, a reiteração de condutas lesivas. 5. A dor vivenciada pela paciente oportunizou infortúnios indeléveis e renováveis a cada dia, especialmente porque nunca saberá como seria aquele quarto filho que teve a vida interrompida por conduta despreparada da equipe médica. 6. Os danos materiais devem ser calculados sobre as avarias expressamente comprovadas e decorrentes do ato ilícito praticado. 7. Apelação do Distrito Federal e remessa necessária desprovidas e recurso da autora parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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