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Jurisprudência


TJDF APO - 875879-20130111552982APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL DE 80 (OITENTA) HORAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É lícita a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que comprovada a compatibilidade de horários, a teor do disposto na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c, e § 2º, do artigo 118, da Lei nº 8.112/90. 2. Apesar de não haver restrição expressa ao limite máximo da carga horária, a jornada de 80 (oitenta) semanais não se mostra razoável diante da responsabilidade da atividade médica. 3. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e providos. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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