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Jurisprudência


TJDF APO - 876193-20130110363845APO

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO LIMITADA. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. 7.394/85. CUMPRIMENTO. 1 - Considerando que o edital do concurso, em obediência à Lei Distrital n.º 2.758/2001, determinou a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, resguardando os casos previstos em legislação específica, dentre os quais se enquadra o cargo ocupado pelo técnico de radiologia, tem-se que sua jornada deve ser limitada a 24 horas semanais, em razão da previsão expressa na Lei n.º 7.394/85. 2 - Reexame necessário não provido e recurso de apelação da autora provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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