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Jurisprudência


TJDF APO - 876197-20120111620549APO

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. TIDEM. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. Em que pese a Administração Pública ter o poder-dever de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, a revisão não pode impor ao administrado a devolução de valores pagos a maior, recebidos de boa-fé pelo servidor, ainda mais quando este não contribuiu para o equívoco que resultou no pagamento indevido. Todavia, apesar de se entender pelo caráter irrepetível das parcelas já pagas, deve-se ressaltar que o pagamento da gratificação foi indevido, de maneira que eventual desconto já efetuado no contracheque do servidor não pode ser novamente restituído pelo Distrito Federal, sob pena de se chancelar a ilegalidade, em detrimento dos cofres públicos. Apelações e reexame necessário conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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