TJDF APO - 876205-20130111018155APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 1 - Tendo o d. julgador entendido que no feito já havia elementos suficientes para formar o seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de prova pericial. Agravo Retido não provido. 2 - Demonstrados nos autos que não houve o cumprimento de ordem judicial, consistente no fornecimento do medicamento necessário à tentativa de restabelecimento da saúde da parte, resta configurado o ato ilícito. 3 - Mostra-se evidente o dano moral, decorrente do indubitável abalo emocional e psíquico do paciente, por conta da incerteza gerada sobre sua saúde e sobrevida, bem assim, devido à real possibilidade de comprometimento de todo o tratamento, e, ainda, risco de morte, gerado em razão do não fornecimento do fármaco, apesar de anterior decisão judicial. 4 - Na reparação por danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. 5 - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 1 - Tendo o d. julgador entendido que no feito já havia elementos suficientes para formar o seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de prova pericial. Agravo Retido não provido. 2 - Demonstrados nos autos que não houve o cumprimento de ordem judicial, consistente no fornecimento do medicamento necessário à tentativa de restabelecimento da saúde da parte, resta configurado o ato ilícito. 3 - Mostra-se evidente o dano moral, decorrente do indubitável abalo emocional e psíquico do paciente, por conta da incerteza gerada sobre sua saúde e sobrevida, bem assim, devido à real possibilidade de comprometimento de todo o tratamento, e, ainda, risco de morte, gerado em razão do não fornecimento do fármaco, apesar de anterior decisão judicial. 4 - Na reparação por danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. 5 - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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