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Jurisprudência


TJDF APO - 876206-20140110654272APO

Ementa
CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDADO. NULIDADE. APELO. CONHECIMENTO PARCIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ENTREGA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA. FORA DO PRAZO. EXAMES COM LAUDO. APTIDÃO PERCEPTÍVEL. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO À IGUALDADE E ISONOMIA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de parte de recurso voluntário, por razões dissociadas da sentença, ao defender o apelante a legalidade da exclusão do candidato do certame em razão de diagnóstico de hérnia incisional, caso diferenciado do tratado nos autos. 2. A finalidade da avaliação médica em concursos é a averiguação da saúde do candidato, mediante análise da existência de doenças ou sintomas que o impossibilitem de desempenhar as atribuições inerentes ao cargo que pretende ocupar. 3. Havendo nos exames e laudos entregues oportunamente a expressa conclusão quanto à situação de normalidade cardíaca, neurológica e otorrinolaringológica, mostra-se viável à Junta Médica do certame avaliar a higidez de saúde do candidato, ainda que não tenha o candidato apresentado tempestivamente as avaliações clínicas respectivas. 4. Perceptível, diante do teor das avalições clínicas apresentadas em fase de recurso administrativo, a desnecessidade de sua exigência, visto que simplesmente ratificaram a aptidão já constantes dos exames e laudos, não trazendo quaisquer elementos adicionais que ensejassem a inabilitação do candidato para o cargo. 5. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a eliminação do candidato simplesmente por não ter apresentado no tempo devido as avaliações clínicas cardiológicas, neurológicas e otorrinolaringológicas, quando já possível à Junta Médica do certame avaliar a aptidão do candidato através das conclusões existentes dos laudos e exames específicos por ele apresentados tempestivamente, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento da própria finalidade do concurso, qual seja, a busca das pessoas mais capacitadas a ocupar o cargo público 6. Descabido falar-se em violação aos princípios da igualdade e isonomia, visto que a avaliação médica do certame possui caráter apenas eliminatório e não classificatório, não acarretando prejuízos ao demais candidatos, tampouco à Administração Pública 7. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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