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Jurisprudência


TJDF APO - 876207-20130110778333APO

Ementa
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÕES DO TCDF. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA SE DEFENDER. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA DA MULTA. ARTIGO 29 DA LC 1/1994. LEGALIDADE. A pretensão da Administração Pública de punir seus servidores pela prática de atos ilegais surge a partir da ciência do ato inquinado de ilegalidade. Não transcorrendo prazo de cinco anos entre a data da ciência do ato reputado ilegal e a data de abertura do processo administrativo de punição, conclui-se que a pretensão punitiva da Administração Pública não está prescrita. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando há expressa referência, nos autos do processo administrativo, de que o servidor acusado foi notificado para se defender, inclusive mediante indicação de data e número de folhas dessa notificação, aliada à presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor do ato administrativo, à míngua de qualquer prova em sentido contrário. A teor do que dispõe o artigo 29 da Lei Complementar nº 1/1994, existem duas formas de cobrança de multas impostas pelo TCDF: desconto da dívida no contracheque do servidor devedor ou cobrança judicial desse débito, não se podendo implementar ambas as medidas simultaneamente. Não se vislumbra ilegalidade no fato de o TCDF alterar a forma de cobrança da multa, antes de executar qualquer medida satisfativa do crédito, não desbordando, tal mudança de entendimento, de prerrogativa inerente ao poder discricionário da Administração. Diferente seria se, no curso da cobrança judicial da dívida, o TCDF autorizasse o desconto da mesma dívida no contracheque do devedor, o que representaria cobrança em duplicidade e verdadeiro bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, se, antes de se implementar qualquer providência executiva do crédito, o TCDF alterar a forma de cobrança, inexiste, nessa mudança de entendimento, qualquer violação ao disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 1/1994. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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