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Jurisprudência


TJDF APO - 876208-20120110328029APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO E DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em se tratando de pagamento de pensão militar, relação continuada de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição, mormente pelo fato de não haver pedido de condenação ao pagamento de parcelas pretéritas, mas sim de reconhecimento ao recebimento em igualdade de condições da ex-esposa. 2. Em que pese estar pendente de julgamento definitivo o mandado de segurança cujo objeto trata da legalidade do ato que instituiu a pensão militar em comento, tal fato por si só não interfere no presente feito, porquanto, ainda que ocorra qualquer modificação no rol de beneficiários da pensão, eventual declaração de nulidade do ato administrativo que deferiu a pensão não interferirá no mérito desta demanda. 3. A pertinência subjetiva do Distrito Federal para integrar o pólo passivo da lide reside no fato de ser o responsável pelo pagamento da pensão militar, objeto do presente feito. 4. Na vigência da Lei 3.765/60 era admitida a pensão militar ao beneficiário mesmo sem a morte real do militar. No entanto, após o advento da Lei nº 10.486/02, não há que se falar em morte ficta como fato gerador de pensão militar. 4.1. Conforme bem pontuou o ente distrital, a obrigatoriedade do pagamento da pensão militar está sendo discutida nos autos do mandado de segurança nº 2004.01.1.028862-0, de modo que seu argumento acerca da legalidade do pagamento não encontra amparo. 5. A autora foi reconhecida judicialmente como companheira do ex-militar e, muito embora não tenha havido a separação judicial entre este e sua esposa, ora segunda requerida, mostra-se legítima a nova entidade familiar formada pelo casal, considerando o disposto no art. 1.723, §1º do Código Civil. 6. A questão envolvendo o pagamento de pensão militar, embora derive da chamada morte ficta, decorrente da expulsão do militar, trata-se de matéria atinente ao direito previdenciário, não havendo qualquer confusão com o direito sucessório, como quer fazer crer a apelante. 7. Havendo o efetivo reconhecimento judicial da união estável sem qualquer óbice, ante a incontroversa separação de fato do casal, não há que se falar em equiparação desta com a figura do concubinato impuro. 8. O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono acerca da possibilidade de rateio em partes iguais da pensão militar entre a companheira e a ex-esposa. 9. Prejudiciais afastadas. Preliminar rejeitada. Reexame necessário e apelações conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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