TJDF APO - 876248-20110112063967APO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. ATO PRATICADO POR CHEFE DE DEPARTAMENTO DO MPDFT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. Nos termos do artigo 8º, inciso I, alínea c, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar mandado de segurança contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Considerando que a autoridade coatora, ou seja, o Chefe de Departamento de Gestão de Pessoas do MPDFT, é vinculado ao Procurador-Geral de Justiça do MPDFT, resta assentada a competência do TJDFT para processar e julgar o mandamus. Precedentes. Se, de acordo com o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, a União não intervier no mandado de segurança como parte, mas sim como representante judicial do MPDFT, seu ingresso na demanda não acarretará o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Em que pese a Administração Pública ter o poder-dever de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, a revisão não pode impor ao administrado a devolução de valores pagos a maior, recebidos de boa-fé, ainda mais quando este não contribuiu para o equívoco que resultou no pagamento indevido. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. ATO PRATICADO POR CHEFE DE DEPARTAMENTO DO MPDFT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. Nos termos do artigo 8º, inciso I, alínea c, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar mandado de segurança contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Considerando que a autoridade coatora, ou seja, o Chefe de Departamento de Gestão de Pessoas do MPDFT, é vinculado ao Procurador-Geral de Justiça do MPDFT, resta assentada a competência do TJDFT para processar e julgar o mandamus. Precedentes. Se, de acordo com o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, a União não intervier no mandado de segurança como parte, mas sim como representante judicial do MPDFT, seu ingresso na demanda não acarretará o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Em que pese a Administração Pública ter o poder-dever de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, a revisão não pode impor ao administrado a devolução de valores pagos a maior, recebidos de boa-fé, ainda mais quando este não contribuiu para o equívoco que resultou no pagamento indevido. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão