TJDF APO - 876251-20120111801677APO
CONCURSO PÚBLICO. OPÇÃO POR LÍNGUA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO ATO DA PROVA. EDITAL. CARTÃO DE RESPOSTAS. NORMAS CONTRADITÓRIAS. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. ANULAÇÃO. 1. Todas as informações fornecidas aos candidatos a concurso público devem ser claras e precisas, de modo a não permitir interpretações conflitantes, o que prejudica o andamento do certamente e compromete a sua isonomia. 2. Se a informação constante no cartão de respostas foi redigida de forma ambígua e incoerente, de modo a possibilitar o entendimento de que a alteração da opção da língua estrangeira poderia ser realizada no ato do seu preenchimento, não poderá ser punida a candidata que interpretou o texto da forma mais benéfica ao seu interesse. 3. A eliminação da candidata sem que tenha corrigida a prova de língua estrangeira, conforme opção assinalada no seu cartão de respostas, mostra-se arbitrária, devendo ser anulada. 4. Reexame necessário e apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. OPÇÃO POR LÍNGUA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO ATO DA PROVA. EDITAL. CARTÃO DE RESPOSTAS. NORMAS CONTRADITÓRIAS. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. ANULAÇÃO. 1. Todas as informações fornecidas aos candidatos a concurso público devem ser claras e precisas, de modo a não permitir interpretações conflitantes, o que prejudica o andamento do certamente e compromete a sua isonomia. 2. Se a informação constante no cartão de respostas foi redigida de forma ambígua e incoerente, de modo a possibilitar o entendimento de que a alteração da opção da língua estrangeira poderia ser realizada no ato do seu preenchimento, não poderá ser punida a candidata que interpretou o texto da forma mais benéfica ao seu interesse. 3. A eliminação da candidata sem que tenha corrigida a prova de língua estrangeira, conforme opção assinalada no seu cartão de respostas, mostra-se arbitrária, devendo ser anulada. 4. Reexame necessário e apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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