TJDF APO - 876283-20140110222403APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §4º DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. EXCEÇÃO ÀQUELAS ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. O art. 463, inc. I, do CPC possibilita ao julgador retificar as inexatidões materiais e os erros insertos no dispositivo da sentença, a teor da fundamentação que embasa o julgamento, podendo ser corrigido inclusive de ofício. 2. A exigência de apresentação de Certificado de Conclusão do Curso de Especialização consubstancia-se em verdadeiro excesso de formalismo, mostrando-se desproporcional e desarrazoada, quando dos documentos apresentados pela candidata - declaração de conclusão e histórico - consegue se comprovar os requisitos previstos no edital para valoração na Fase de Títulos do Concurso. 3. Tratando-se de sucumbência da Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados com a devida observância ao disposto no §4º do art. 20 do CPC, levando em consideração os preceitos elencados nas alíneas 'a, 'b' e 'c' do §3º de referido dispositivo. 4. O Decreto-Lei nº 500/69 dispõe em seu art. 1º que o Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal. Entretanto, referida isenção não abarca o ressarcimento das custas adiantadas pela parte contrária, medida que se impõe por força do disposto no caput do art. 20 do CPC. 5. Reexame Necessário e apelação cível parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §4º DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. EXCEÇÃO ÀQUELAS ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. O art. 463, inc. I, do CPC possibilita ao julgador retificar as inexatidões materiais e os erros insertos no dispositivo da sentença, a teor da fundamentação que embasa o julgamento, podendo ser corrigido inclusive de ofício. 2. A exigência de apresentação de Certificado de Conclusão do Curso de Especialização consubstancia-se em verdadeiro excesso de formalismo, mostrando-se desproporcional e desarrazoada, quando dos documentos apresentados pela candidata - declaração de conclusão e histórico - consegue se comprovar os requisitos previstos no edital para valoração na Fase de Títulos do Concurso. 3. Tratando-se de sucumbência da Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados com a devida observância ao disposto no §4º do art. 20 do CPC, levando em consideração os preceitos elencados nas alíneas 'a, 'b' e 'c' do §3º de referido dispositivo. 4. O Decreto-Lei nº 500/69 dispõe em seu art. 1º que o Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal. Entretanto, referida isenção não abarca o ressarcimento das custas adiantadas pela parte contrária, medida que se impõe por força do disposto no caput do art. 20 do CPC. 5. Reexame Necessário e apelação cível parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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