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Jurisprudência


TJDF APO - 876480-20130111195490APO

Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SUBMETIDA AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - TIDEM. PERCEPÇÃO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. As contrarrazões ao recurso de apelação não constuem a via adequada para formular pretensão de reforma da sentença recorrida. 2. Tendo em vista que a parte impetrante apresentou os documentos suficientes para o exame da pretensão deduzida no Mandado de Segurança, a verificação da existência de direito líquido e certo invocado constitui matéria a ser dirimida com o mérito da causa. 3.ATIDEM - Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público é devida apenas aos professores que exercem o magistério no âmbito do Distrito Federal e com exclusividade, ou seja, sem a percepção de outra fonte remuneratória, seja pública ou privada. 4. Evidenciado que a impetrante/apelada, professora da Rede Pública de Ensino, recebeu a gratificação durante o exercício de atividade em instituição particular de ensino, não há como ser reconhecida a boa-fé, porquanto assumiu compromisso de atuar exclusivamente no magistério público ao optar pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público. 5.Evidenciada a má-fé na percepção da TIDEM - Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público, tem-se por correta a determinação administrativa que impôs a obrigação de restituição ao erário dos valores indevidamente auferidos pela impetrante. 6.Preliminar rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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