TJDF APO - 876645-20130111728994APO
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO. LEI DISTRITAL 4.457/2009. EXIGÊNCIA DE CARTA DE HABITE-SE. PECULIARIDADES DO CASO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auto de interdição teve como fundamento a ausência da carta habite-se do estabelecimento comercial. Nessa linha, duas peculiaridades do caso devem ser observadas: a concessão do habite-se, que vem se arrastando durante anos, ainda pode ocorrer; a concessão de sucessivos alvarás de funcionamento provisório, o que demonstra um comportamento contraditório da Administração para com o administrado. 2. O TJDFT, em causas semelhantes, decidiu que, embora haja o dever da administração em ater-se à legalidade pela exigência da Lei nº 4.457/2009 de carta de Habite-se para concessão de alvará de funcionamento, em face da peculiaridade do caso em decorrência de outros atos da Administração é possível a concessão de manutenção de funcionamento. 3. Apelo e reexame necessário desprovidos.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO. LEI DISTRITAL 4.457/2009. EXIGÊNCIA DE CARTA DE HABITE-SE. PECULIARIDADES DO CASO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auto de interdição teve como fundamento a ausência da carta habite-se do estabelecimento comercial. Nessa linha, duas peculiaridades do caso devem ser observadas: a concessão do habite-se, que vem se arrastando durante anos, ainda pode ocorrer; a concessão de sucessivos alvarás de funcionamento provisório, o que demonstra um comportamento contraditório da Administração para com o administrado. 2. O TJDFT, em causas semelhantes, decidiu que, embora haja o dever da administração em ater-se à legalidade pela exigência da Lei nº 4.457/2009 de carta de Habite-se para concessão de alvará de funcionamento, em face da peculiaridade do caso em decorrência de outros atos da Administração é possível a concessão de manutenção de funcionamento. 3. Apelo e reexame necessário desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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