TJDF APO - 876828-20140110199317APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MONITOR EXCLUSIVO. PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação é direito de todo cidadão e dever do Estado, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia quando há obrigação do ente público em garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, consoante dispõem os artigos 205 e 208, III, da Constituição da República. 2. O Distrito Federal, por meio de regramento específico, comprometeu-se, como diretriz de sua política educacional, a disponibilizar aos alunos da educação especial, o efetivo desenvolvimento de suas habilidades e inclusão no processo educacional, visando à sua socialização, alfabetização e aquisição de comportamentos adaptativos, que para serem efetivos, dependem do trabalho realizado pelo monitor (técnico em gestão educacional). Lei Distrital nº 3.218/2003. 3. A teoria da reserva do possível não pode ser invocada de forma aleatória, pois sua aplicação depende da prova pré-constituída quanto à inexistência de recursos financeiros para fazer frente à despesa, o que não foi demonstrado pelo apelante. 4. Sendo a localização de monitores nas escolas públicas do Distrito Federal espécie de ato vinculado, e não, discricionário, a falta ou a insuficiência de designação dos referidos profissionais se caracteriza em ofensa maior aos direitos da criança, que necessita de educação e que, por ser portadora de deficiência, exige atendimento especializado, sob pena de responsabilidade estatal, não podendo a inércia do governo local ser abrandada com a alegação de violação do princípio da separação dos poderes. 5. Restou devidamente comprovado que o menor necessita de apoio para o seu desempenho funcional, enquadrando-se, portanto, na hipótese definida pela Estratégia de Matrícula elaborada pela Secretaria de Educação para permitir a assistência por monitor exclusivo ao aluno. 6. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MONITOR EXCLUSIVO. PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação é direito de todo cidadão e dever do Estado, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia quando há obrigação do ente público em garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, consoante dispõem os artigos 205 e 208, III, da Constituição da República. 2. O Distrito Federal, por meio de regramento específico, comprometeu-se, como diretriz de sua política educacional, a disponibilizar aos alunos da educação especial, o efetivo desenvolvimento de suas habilidades e inclusão no processo educacional, visando à sua socialização, alfabetização e aquisição de comportamentos adaptativos, que para serem efetivos, dependem do trabalho realizado pelo monitor (técnico em gestão educacional). Lei Distrital nº 3.218/2003. 3. A teoria da reserva do possível não pode ser invocada de forma aleatória, pois sua aplicação depende da prova pré-constituída quanto à inexistência de recursos financeiros para fazer frente à despesa, o que não foi demonstrado pelo apelante. 4. Sendo a localização de monitores nas escolas públicas do Distrito Federal espécie de ato vinculado, e não, discricionário, a falta ou a insuficiência de designação dos referidos profissionais se caracteriza em ofensa maior aos direitos da criança, que necessita de educação e que, por ser portadora de deficiência, exige atendimento especializado, sob pena de responsabilidade estatal, não podendo a inércia do governo local ser abrandada com a alegação de violação do princípio da separação dos poderes. 5. Restou devidamente comprovado que o menor necessita de apoio para o seu desempenho funcional, enquadrando-se, portanto, na hipótese definida pela Estratégia de Matrícula elaborada pela Secretaria de Educação para permitir a assistência por monitor exclusivo ao aluno. 6. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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