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Jurisprudência


TJDF APO - 876948-20080111292733APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NOTURNO - INVIABILIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. 1. Consoante entendimento sufragado pelo colendo STJ, não são devidos os adicionais noturno e de insalubridade aos servidores em gozo de licença-prêmio, uma vez que são gratificações de serviço (propter laborem). 2. Assim, se os referidos adicionais não são devidos ao servidor no período de gozo da licença-prêmio, de igual modo não deverão integrar a base de cálculo da conversão da referida licença em pecúnia. 3. Recurso interposto pela autora e reexame necessário desprovidos.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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