TJDF APO - 876949-20140110707515APO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. ARGUMENTO DESNECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 237, do Regimento Interno desta Corte, não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra artigo de lei complementar do Distrito Federal se a arguição é dispensável para o julgamento da causa. 2 - É pacífico o entendimento que o recebimento de boa-fé de verbas pagas equivocadamente pela Administração, não obriga a restituição das mesmas pelo servidor público. Precedente REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012. 3 - Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. ARGUMENTO DESNECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 237, do Regimento Interno desta Corte, não se instaura incidente de inconstitucionalidade contra artigo de lei complementar do Distrito Federal se a arguição é dispensável para o julgamento da causa. 2 - É pacífico o entendimento que o recebimento de boa-fé de verbas pagas equivocadamente pela Administração, não obriga a restituição das mesmas pelo servidor público. Precedente REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012. 3 - Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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