TJDF APO - 877021-20130111048383APO
Administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Carga horária. 1 - A L. 7.394/85, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, dispõe que a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por essa lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais (art. 14). 2 - Quando se trata, contudo, de servidor público do Distrito Federal, a carga horária desses profissionais é a estabelecida na L. 2.758/01, lei especial, que estrutura e disciplina a carreira dessa categoria funcional. 3 - Se as atribuições da categoria funcional de técnico em radiologia, do quadro da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, não se limita a operar aparelhos de raio x, as horas de trabalho que excedam a 24 horas semanais podem e devem ser desempenhadas em outras atividades, sem qualquer prejuízo para a saúde do servidor. 4- Apelação e remessa necessária providas.
Ementa
Administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Carga horária. 1 - A L. 7.394/85, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, dispõe que a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por essa lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais (art. 14). 2 - Quando se trata, contudo, de servidor público do Distrito Federal, a carga horária desses profissionais é a estabelecida na L. 2.758/01, lei especial, que estrutura e disciplina a carreira dessa categoria funcional. 3 - Se as atribuições da categoria funcional de técnico em radiologia, do quadro da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, não se limita a operar aparelhos de raio x, as horas de trabalho que excedam a 24 horas semanais podem e devem ser desempenhadas em outras atividades, sem qualquer prejuízo para a saúde do servidor. 4- Apelação e remessa necessária providas.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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