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Jurisprudência


TJDF APO - 877154-20110112315225APO

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES IMPUTADO AO ESTADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O pagamento, na via administrativa, de quantia inferior à vindicada na inicial da demanda monitória não acarreta a perda superveniente do interesse processual. 2. Considerando que o hospital privado não possui contrato ou convênio com o Sistema Único de Saúde e não prestou os serviços nessa condição, não pode, em momento posterior, ser compelido a receber quantia referente às despesas com a internação de paciente da Rede Pública com base em valores previstos na tabela vinculada ao SUS. 3. Tendo em vista que, na r. sentença recorrida, foi determinado o abatimento da quantia paga administrativamente, não há como ser reconhecido o excesso da condenação. 4. Nas demandas em que houver condenação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, justificando-se a redução da aludida verba de sucumbência, quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Preliminar rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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