TJDF APO - 877241-20130110760913APO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO - FALHA DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIORMENTE - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRELIMINARES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA E CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DO DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014 - REJEIÇÃO. 1. Configura ilegalidade a eliminação de candidato do certame para habilitação em curso de formação pela apresentação extemporânea de um único exame médico, mormente quando este fora realizado com antecedência razoável e entregue dentro do prazo recursal, com resultado que atesta sua saúde. 2. O acervo dos autos demonstra que o candidato não apresentou o documento na data aprazada em decorrência de falha de terceiro que realizou o exame (médico). 3. Revela-se insustentável preliminar de perda superveniente do objeto da demanda, sob o argumento de concessão de liminar satisfativa, quando demonstrado que somente com o pronunciamento sentenciante foi reconhecida a ilegalidade do ato que havia excluído o candidato do processo seletivo público. 4. Rejeita-se preliminar de carência de interesse recursal em virtude da edição do Decreto Distrital nº 35.851/2014, que dispõe sobre o provimento e a efetivação de policiais e bombeiros militares que tenham sido aprovados em curso de formação por força de decisão judicial até a data de sua publicação, quando ausente comprovação de efetivo cumprimento da norma pelo Poder Público. 5. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO - FALHA DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIORMENTE - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRELIMINARES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA E CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DO DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014 - REJEIÇÃO. 1. Configura ilegalidade a eliminação de candidato do certame para habilitação em curso de formação pela apresentação extemporânea de um único exame médico, mormente quando este fora realizado com antecedência razoável e entregue dentro do prazo recursal, com resultado que atesta sua saúde. 2. O acervo dos autos demonstra que o candidato não apresentou o documento na data aprazada em decorrência de falha de terceiro que realizou o exame (médico). 3. Revela-se insustentável preliminar de perda superveniente do objeto da demanda, sob o argumento de concessão de liminar satisfativa, quando demonstrado que somente com o pronunciamento sentenciante foi reconhecida a ilegalidade do ato que havia excluído o candidato do processo seletivo público. 4. Rejeita-se preliminar de carência de interesse recursal em virtude da edição do Decreto Distrital nº 35.851/2014, que dispõe sobre o provimento e a efetivação de policiais e bombeiros militares que tenham sido aprovados em curso de formação por força de decisão judicial até a data de sua publicação, quando ausente comprovação de efetivo cumprimento da norma pelo Poder Público. 5. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão