TJDF APO - 877874-20130110230136APO
Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. Especificação de marca do produto. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros. 2 - A falta de previsão do medicamento nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS não afasta a obrigação do Distrito Federal de fornecer a medicação, se essa é prescrita por médico da própria secretaria de saúde do DF. 3 - Se a indicação da marca do produto se justifica em razão do paciente ter alergia às outras marcas fornecidas, não se afasta a obrigação de fornecê-lo. 4 - Apelação e remessa necessária não providas.
Ementa
Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. Especificação de marca do produto. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros. 2 - A falta de previsão do medicamento nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS não afasta a obrigação do Distrito Federal de fornecer a medicação, se essa é prescrita por médico da própria secretaria de saúde do DF. 3 - Se a indicação da marca do produto se justifica em razão do paciente ter alergia às outras marcas fornecidas, não se afasta a obrigação de fornecê-lo. 4 - Apelação e remessa necessária não providas.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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