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Jurisprudência


TJDF APO - 878341-20140110500707APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA - CURSO DE FORMAÇÃO - LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. 1. Aexigência de formação superior para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, prevista no Edital n. 41 de 11 de dezembro de 2012 é legal, tendo em vista a previsão no art. 11 da Lei nº 7.289/84, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009. 2. O curso de formação do concurso não se configura em fase do certame, uma vez que o candidato, ao realizar a matrícula, ingressa nas fileiras da polícia militar como Soldado de 2ª Classe. 3. Anão apresentação do diploma de ensino superior, exigido no edital, tem como data limite a data da posse no cargo público. Precedentes do STJ. 4. Deu-se provimento ao apelo voluntário e à remessa necessária.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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