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Jurisprudência


TJDF APO - 878791-20130110475988APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NORMATIVA. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. APOSENTADORIA FUTURA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SUBMETIDO A CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que a pretensão do Autor consiste na contagem de tempo de serviço laborado em condições especiais, que ensejam a percepção de adicional de insalubridade, e que o pedido resume-se na expedição de certidão que expresse o tempo de contagem especial para amparar futuro pedido de aposentadoria, a via ordinária eleita é a adequada para tanto. 2 - A orientação do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que a contagem especial de tempo de serviço, mediante a averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria, não está abrangida pela integração normativa realizada em relação ao reconhecimento da possibilidade de aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos. 3 - Tendo em vista o que dispõem o inciso XXXIII e a alínea b do inciso XXXIV, ambos do art. 5º da Constituição Federal, assim como a Lei de Acesso à Informação (art. 7º, II da Lei nº 12.527/2011), deve ser deferido o pleito de expedição de certidão com o tempo de serviço prestado sob condições insalubres, haja vista que se presta a viabilizar o esclarecimento da situação jurídica do Autor para a defesa de seu interesse pessoal, consistente em formulação futura de pedido de aposentadoria especial. Preliminar rejeitada. Apelação Cível e Remessa Oficial parcialmente providas.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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