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Jurisprudência


TJDF APO - 878969-20140110904440APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como tendo ficado incapacitada para o seu trabalho por mais de quinze (15) dias consecutivos, tem direito a percepção do benefício auxílio-doença acidentário enquanto permanecer incapaz, a teor dos arts. 59 e 60, da Lei nº 8.213/91. 2. Tendo o laudo pericial atestado a incapacidade parcial e temporária da segurada, não há que se falar em conversão do benefício auxílio-doença em auxílio-acidente, pois ausentes os requisitos dos arts. 62, e 86, da Lei nº 8.213/91. No entanto, impõe-se a submissão da beneficiária a nova perícia médica, a fim de avaliar a evolução do quadro clínico, e a possibilidade ou não de continuar exercer a atividade profissional habitual. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 5. Apelo provido. Remessa oficial parcialmente provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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