TJDF APO - 879259-20140110953033APO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão de auxílio-doença acidentário, necessário que o segurado fique incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, de forma parcial e permanente, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Uma vez reconhecida que a parte está apta para retornar às suas atividades laborais, não há que se falar em restabelecimento do benefício do auxílio-doença. 3. Recurso voluntário desprovido. 4. Remessa oficial desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão de auxílio-doença acidentário, necessário que o segurado fique incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, de forma parcial e permanente, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Uma vez reconhecida que a parte está apta para retornar às suas atividades laborais, não há que se falar em restabelecimento do benefício do auxílio-doença. 3. Recurso voluntário desprovido. 4. Remessa oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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