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Jurisprudência


TJDF APO - 879498-20110111295164APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ATUAÇÃO DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA DO ADMINISTRADOR DO PARQUE - ÓBITO EM ATIVIDADE DE ESCOTISMO - RESPONSABILIDADE DO GARANTE E DA INSTITUIÇÃO DE ESCOTISMO. 1. A configuração da responsabilidade civil do Estado demanda a existência de prova da ação ou omissão estatal, do dano e do nexo de causalidade. 2. Há negligência e, consequente responsabilidade do Estado quando o Administrador de parque público tem ciência da possibilidade do dano e não age para evitar sua ocorrência. 3. Não configura julgamento extra petita quando o juiz aplica a legislação que entende mais adequada ao caso - mihi factum, dabo tibi jus. 4. A União dos Escoteiros do Brasil possui responsabilidade objetiva por danos causados por seus prepostos no desenvolvimento da atividade. 5. O prazo prescricional fica suspenso durante o período em que os fatos são apurados no juízo criminal (CC 200) 6. Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia que cumpra a dupla função do instituto: diminuição da dor sofrida pela vítima e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 7. Na indenização por danos morais os juros de mora incidem a partir do arbitramento. 8. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal e à remessa oficial, negou-se provimento ao apelo de uma das rés e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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