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Jurisprudência


TJDF APO - 879528-20130111866106APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - MORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao autor apenas provar a conduta, o dano e nexo causal entre eles, sem se investigar culpa do ente estatal. 2. Tendo o autor provado que a morte de sua filha decorreu de atropelamento causado por viatura da PM, cabe ao Distrito Federal provar a alegada culpa exclusiva da vítima, o que, não sendo feito, enseja a responsabilização estatal pelo evento. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA