TJDF APO - 879545-20130111455403APO
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Apesar de não previsto em lei, é possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada e das férias não gozadas pelo Policial Militar do Distrito Federal, excluído da corporação, sob pena de enriquecimento ilícito para a Administração Pública. Mantida a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios ao autor diante da sucumbência mínima. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Apesar de não previsto em lei, é possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada e das férias não gozadas pelo Policial Militar do Distrito Federal, excluído da corporação, sob pena de enriquecimento ilícito para a Administração Pública. Mantida a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios ao autor diante da sucumbência mínima. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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