main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 879545-20130111455403APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Apesar de não previsto em lei, é possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada e das férias não gozadas pelo Policial Militar do Distrito Federal, excluído da corporação, sob pena de enriquecimento ilícito para a Administração Pública. Mantida a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios ao autor diante da sucumbência mínima. Negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão