TJDF APO - 879608-20120111952110APO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA OFICIAL. VERBAS TRABALHISTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO LEI Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A pretensão de cobrança de verbas salariais decorrentes de contrato de trabalho temporário deve observar o prazo prescricional fixado pelo artigo 1º do Decreto Lei n. 20.910/32. 2. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento do direito a verbas remuneratórias referentes a período inferior a 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da demanda, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 4. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, deixando assentado que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).. 5. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA OFICIAL. VERBAS TRABALHISTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO LEI Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A pretensão de cobrança de verbas salariais decorrentes de contrato de trabalho temporário deve observar o prazo prescricional fixado pelo artigo 1º do Decreto Lei n. 20.910/32. 2. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento do direito a verbas remuneratórias referentes a período inferior a 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da demanda, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 4. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, deixando assentado que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).. 5. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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