main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 879698-20140110519242APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUSTIÇA. QUALQUER TEMPO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS. RECURSOS CONHECIDOS. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo sem efeitos retroativos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ausente prestação jurisdicional anterior sobre o tema, comprovada a necessidade, concedida a gratuidade em sede de apelação. 2. ALei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação. No caso em análise, a perícia concluiu que a incapacidade não é definitiva com possibilidade de reabilitação e o segurado não comprovou tese diversa, ônus que lhe incumbia. Assim, correta a sentença que não concedeu aposentadoria por invalidez e apenas auxílio-doença. 3. Súmula 111/STJ prevê que nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Em análise equitativa, considerando o zelo profissional e a matéria em análise, reformou-se a sentença para condenar a Autarquia em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a prolação da sentença. 4. Recursos conhecidos e providos o apelo do INSS e a remessa necessária. 5. Conhecido e não provido apelo do autor.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão