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Jurisprudência


TJDF APO - 879699-20120110190128APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA EX OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PATROCÍNIO. EVENTO CERRADO VIRTUAL. GLOSAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONTRATADA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUÍZO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. 1. As glosas realizadas no contrato de patrocínio assinado pelas partes não foi objeto da ação. Em primeiro grau, a parte limitou-se a requerer o pagamento da segunda parcela prevista no contrato. Assim, sob pena de violação ao princípio do contraditório, é defeso a este juízo análise de matéria não tratada. 2. Apesar da possibilidade administrativa de anulação do contrato, ausente comprovação de culpa por parte da contratada, não cabe ao Distrito Federal exigir devolução dos valores pagos, tendo em vista que de houve prestação de serviço. 3. Configurada a inexecução contratual com a alteração do local do evento, ausência de apresentações artísticas previstas, não cabe a contratada o recebimento do valor integral contratado. 4. Nas causas em que não há condenação, o arbitramento dos honorários deve ser pela análise equitativa do juízo. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Correto o valor estabelecido. 5. Recursos conhecidos em parte e não providos.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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