TJDF APO - 880010-20140111071863APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. 3. No caso dos autos, aobservância da teoria do fato consumado faz-se necessária, considerando que a situação já foi consolidada pelo decurso do tempo. 4. Remessa oficial e recurso conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. 3. No caso dos autos, aobservância da teoria do fato consumado faz-se necessária, considerando que a situação já foi consolidada pelo decurso do tempo. 4. Remessa oficial e recurso conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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