TJDF APO - 880039-20110112081385APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DISTRITAL 4.067/07. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O § 1º, do art. 1º, e o art. 3º, da Lei distrital 4.067/07, padecem de inconstitucionalidade formal, conforme já declarado incidentalmente pelo Conselho Especial, por versarem sobre matéria de direito civil, reservada à competência legislativa privativa da União. 2. Logo, acha-se desautorizada a aplicação da multa cominada no art. 2º, do mesmo diploma, às hipóteses de incidência definidas naqueles dispositivos inconstitucionais. 3. O caput do art. 1º, assim como o seu § 2º, da mesma lei, são constitucionais, pois tratam de direito do consumidor, sujeito à competência concorrente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DISTRITAL 4.067/07. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O § 1º, do art. 1º, e o art. 3º, da Lei distrital 4.067/07, padecem de inconstitucionalidade formal, conforme já declarado incidentalmente pelo Conselho Especial, por versarem sobre matéria de direito civil, reservada à competência legislativa privativa da União. 2. Logo, acha-se desautorizada a aplicação da multa cominada no art. 2º, do mesmo diploma, às hipóteses de incidência definidas naqueles dispositivos inconstitucionais. 3. O caput do art. 1º, assim como o seu § 2º, da mesma lei, são constitucionais, pois tratam de direito do consumidor, sujeito à competência concorrente.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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