TJDF APO - 880069-20110112036843APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CPC 20, § 4º. 1. O termo inicial do benefício da aposentadoria por invalidez coincide com o dia seguinte ao término do auxílio-doença. 2. Até 23/03/2015, a correção monetária obedece à sistemática estabelecida pelo art. 5º, da Lei 11.960/09 e, após, ao IPCA-E. Os juros moratórios são contados desde a citação, de acordo com a taxa aplicada às cadernetas de poupança. 3. Os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados com base no CPC 20, § 4º.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CPC 20, § 4º. 1. O termo inicial do benefício da aposentadoria por invalidez coincide com o dia seguinte ao término do auxílio-doença. 2. Até 23/03/2015, a correção monetária obedece à sistemática estabelecida pelo art. 5º, da Lei 11.960/09 e, após, ao IPCA-E. Os juros moratórios são contados desde a citação, de acordo com a taxa aplicada às cadernetas de poupança. 3. Os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados com base no CPC 20, § 4º.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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