TJDF APO - 880443-20110111472394APO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATENDIMENTO HOSPITALAR PRECÁRIO. PARTO. DANOS CEREBRAIS IRREVERSÍVEIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo provas suficientes acerca do atendimento precário do serviço público de saúde oferecido à parturiente, e, consequentemente, dos danos físicos ao neonato, a Administração Pública deve responder objetivamente pelos danos causados. 2. O importe compensatório deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo, por via de conseqüência, o seu caráter didático-pedagógico, com o intuito de desestimular a prática indevida e arbitrária de terceiros. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATENDIMENTO HOSPITALAR PRECÁRIO. PARTO. DANOS CEREBRAIS IRREVERSÍVEIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo provas suficientes acerca do atendimento precário do serviço público de saúde oferecido à parturiente, e, consequentemente, dos danos físicos ao neonato, a Administração Pública deve responder objetivamente pelos danos causados. 2. O importe compensatório deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo, por via de conseqüência, o seu caráter didático-pedagógico, com o intuito de desestimular a prática indevida e arbitrária de terceiros. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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