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Jurisprudência


TJDF APO - 880776-20110111745106APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. I - Afronta a norma editalícia a eliminação do candidato que apresenta atestado médico no qual consta, expressamente, que o candidato está apto a realizar exercícios físicos, e o edital exige a apresentação de atestado médico em modelo exposto pelo próprio edital ou atestado médico no qual constasse, expressamente, que o candidato estava apto a realizar a prova de aptidão física ou a realizar exercícios físicos. II - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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