TJDF APO - 881377-20140110753148APO
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEIS NºS 4.355/09 E 4.717/11. OPÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO OU PENSIONISTA PELO REGIME ANTERIOR OU O NOVEL. MERA PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIÊNCIA. COMUNICAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO. NECESSIDADE. 1. A mera publicação da Lei nº 4.717/2011, que, em seu artigo 17, § 2º, determinava que o servidor aposentado ou pensionista manifestasse opção pelo escalonamento previsto pela Lei nº 4.355/09 ou se sujeitasse à progressão estabelecida pela própria Lei nº 4.717/11, não se revela suficiente para dar ciência a tais sujeitos, a fim de amparar a interpretação de que o silêncio importa na adesão ao regime estipulado pela nova lei. 2. A promoção de servidores mais novos em detrimento de mais antigos fere o ordenamento jurídico, em especial os princípios inerentes à Administração Pública, mormente os da razoabilidade, da isonomia, da impessoalidade e legalidade. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEIS NºS 4.355/09 E 4.717/11. OPÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO OU PENSIONISTA PELO REGIME ANTERIOR OU O NOVEL. MERA PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIÊNCIA. COMUNICAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO. NECESSIDADE. 1. A mera publicação da Lei nº 4.717/2011, que, em seu artigo 17, § 2º, determinava que o servidor aposentado ou pensionista manifestasse opção pelo escalonamento previsto pela Lei nº 4.355/09 ou se sujeitasse à progressão estabelecida pela própria Lei nº 4.717/11, não se revela suficiente para dar ciência a tais sujeitos, a fim de amparar a interpretação de que o silêncio importa na adesão ao regime estipulado pela nova lei. 2. A promoção de servidores mais novos em detrimento de mais antigos fere o ordenamento jurídico, em especial os princípios inerentes à Administração Pública, mormente os da razoabilidade, da isonomia, da impessoalidade e legalidade. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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