TJDF APO - 881483-20130110576024APO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA DO SERVIDOR FALECIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. ART. 217 DA LEI 8.112/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Demonstrada a dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, ex-servidor da Policial Civil do Distrito Federal, impõe-se sua inclusão como beneficiária de pensão vitalícia por morte. 2.Configurada a sucumbência recíproca e não equivalente, a distribuição dos ônus de sucumbência deve observar a regra prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA DO SERVIDOR FALECIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. ART. 217 DA LEI 8.112/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Demonstrada a dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, ex-servidor da Policial Civil do Distrito Federal, impõe-se sua inclusão como beneficiária de pensão vitalícia por morte. 2.Configurada a sucumbência recíproca e não equivalente, a distribuição dos ônus de sucumbência deve observar a regra prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão