TJDF APO - 881518-20090111927999APO
DIREITO PREVIDENCIARIO ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES. ATIVIDADE LABORAL. PROVA DOS AUTOS. AMPARO ACIDENTÁRIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEL. I - O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II - Comprovada a patologia ocupacional que incapacita, de forma parcial e permanente, o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, deve ser concedido o auxílio-acidente. III - Ausente a prova da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, não há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por invalidez. IV - O artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, aplica-se às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. V - Recurso do autor conhecido e desprovido. Remessa oficial e Apelação do Réu conhecidas e providas.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIARIO ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES. ATIVIDADE LABORAL. PROVA DOS AUTOS. AMPARO ACIDENTÁRIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEL. I - O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II - Comprovada a patologia ocupacional que incapacita, de forma parcial e permanente, o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, deve ser concedido o auxílio-acidente. III - Ausente a prova da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, não há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por invalidez. IV - O artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, aplica-se às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. V - Recurso do autor conhecido e desprovido. Remessa oficial e Apelação do Réu conhecidas e providas.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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